REGULAMENTAÇÕES DA LEI 14.133/2021 - Marcos Silva Consultoria

Lista de atos normativos e estágios de regulamentação da Lei 14.133, de l⁹ de abril de 2021
Atualizada em 10/01/2024

Ato		Observações
Ato		Observações

1.	Decreto Comitê Gestor da Rede Nacional de compras	DECRETO Ne 10.764, DE 09 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § l⁹ do art. 174 da Lei n? 14.133, de 1? de abril de 2021.
2.	Decreto de bens de consumo comum e de luxo	DECRETO N⁹ 10.818, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n⁹ 14.133, de l⁹ de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
3.	Portaria sobre Governança das contratações públicas	PORTARIA SEGES/ME N⁹ 8.678, DE 19 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
4.	Portaria de designação dos membros do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas	PORTARIA DE PESSOAL N⁹ 9.728. DE 24 DE AGOSTO DE 2Q21 Designa os membros titulares do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas. (revogada pela Portaria ME n⁹ 15.496, de 2021 – linha 12 desta tabela)
5.	Instrução Normativa de Pesquisa de Preços	INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N⁹ 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
6.	Instrução Normativa sobre a Dispensa Eletrônica	INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N⁹ 67, DE 8 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei n⁹ 14.133, de l⁹ de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
7.	Instrução Normativa de definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta	INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N⁹ 72, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta, de que dispõe o § 2⁹ do art. 23 da Lei n⁹ 14.133, de l⁹ de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. (revogada pela Instrução Normativa n⁹ 91, de 2022 -linha 26 desta tabela)
8.	Instrução Normativa de designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta	INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME N⁹ 75. DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, de que dispõe a Lei n⁹ 14.133, de l⁹ de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. (revogada pela Instrução Normativa n⁹ 90, de 16 de dezembro de 2022)
9.	Alteração da Instrução Normativa n® 53, de 8 de julho de 2020	INSTRUÇÃO NORMATIVA AUTOR/ME N⁹ 62, DE 28 DE JUNHO DE 2021 Altera a Instrução Normativa n⁹ 53, de 8 de julho de 2020, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o
		fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárauica e fundacional.
10.	Decreto de adequação do CIPI	DECRETO N⁹ 10.899, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
10.	Decreto de adequação do CIPI	Altera o Decreto n⁹ 10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
11.	Instrução Normativa sobre a participação de pessoa física nas contratações públicas	INSTRUÇÃO NORMATIVA §EGE$/ME NS 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei n⁹ 14.133, de l⁹ de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
12.	Nova Portaria de designação dos membros do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas	PORTARIA ME N⁹ 15.496, DE 29 DE DEZEMBRO DE
12.		2021 Designar os membros titulares e suplentes para a composição do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
13.	Decreto de atualização anual dos valores da Lei ns 14.133, de 2021	DECRETO N⁹ 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
13.		Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei n⁹ 14.133, de l⁹ de abril de 2021 – de Licitações e Contratos Administrativos. (revogado pelo Decreto n⁹ 11.317, de 2022 – linha 30 desta tabela)
14.	Decreto de procedimento especial para consultas públicas para regulamentação da Lei n? 14.133, de 2021	DECRETO N⁹ 10.929, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
14.		Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei n⁹ 14.133, de l⁹ de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
15.	Alteração da Portaria de designação dos membros do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas	PORTARIA ME N⁹ 538, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 Altera a Portaria ME n⁹ 15.496, de 29 de dezembro de 2021.
16.	Decreto do plano de contratações anual e PGC	DECRETO N⁹ 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei n⁹14.133, de l⁹ de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
17.	Portaria que institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras	PORTARIA SEGES/ME N⁹ 938, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei n⁹ 14.133, de l⁹ de abril de 2021.
18.	Instrução Normativa sobre multa administrativa	INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N⁹ 26, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei n⁹ 14.133, de l⁹ de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.
19.	Instrução Normativa sobre os Estudos Técnicos Preliminares	INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES N⁹ 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da
		administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.
20.	Portaria normas complementares ao Decreto n⁹ 10.193, de 2019	PORTARIA ME Ne 7.828, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
20.		Estabelece normas complementares para o cumprimento do Decreto n⁵ 10.193, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
21.	Instrução Normativa sobre critério de julgamento por menor preço ou maior desconto	INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Ne 73, DE 30 DE
21.		SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
22.	Decreto de agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos	DECRETO N2 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
22.		Regulamenta o disposto no § 3^Q do art. 8^Q da Lei n^Q14.133, de 1^Q de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
23.	Instrução Normativa de Ordem Cronológica de Pagamentos	INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N⁹ 77. DE 4 DE
23.	Instrução Normativa de Ordem Cronológica de Pagamentos	NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
24.	Alteração da Portaria de designação dos membros do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas	PORTARIA ME N⁹ 12.663, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera a Portaria ME n⁵ 15.496, de 29 de dezembro de 2021.
25.	Instrução Normativa do Termo de Referência (TR) Digital	INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Ne 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital.
26.	Instrução Normativa de definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta	INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /M_E N⁹ 91, DE 16 DE DEZEMBRQ DE 2Q22 Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2⁹ do art. 23 da Lei n⁵ 14.133, de l⁵ de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
27.	Instrução Normativa sobre o critério julgamento pelo maior retorno econômico	INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME N⁹ 96. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
28.	Instrução Normativa que autoriza a aplicação da Instrução Normativa n⁹ 5 de 2017, no que couber, para a realização dos	INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME N⁹ 98, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei n⁹ 14.133, de l⁹ de abril
	processos de licitação e de contratação direta de serviços	de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
29.	Alteração da Portaria de designação dos membros do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas	PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Ne 14.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Portaria ME n⁵ 15.496, de 29 de dezembro de 2021
30.	Decreto de atualização anual dos valores da Lei ns 14.133, de 2021	DECRETO Ne 11,317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 Atualiza os valores estabelecidos na Lei n⁵ 14.133, de l? de abril de 2021. Revogado pelo Decreto 11.871, de 29 de dezembro de 2023
31.	Orientações sobre o relatório de gestão de riscos do Plano de Contratações Anual -PCA	Orientação e Procedimento ne 37 – sobre o relatório de gestão de riscos do Plano de Contratações Anual -PCA Publicado no Portal de Compras do Governo Federal
32.	Instrução Normativa sobre Locação de imóveis	INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N^ 103. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
33.	Alteração da Portaria de designação dos membros do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas	PORTARIA DE PESSOAL/MGI N^ 592, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 Altera a Portaria ME n^e 15.496, de 29 de dezembro de 2021
34.	Instrução Normativa que estabelece regras complementares para	INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N? 4, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
	aplicação do Decreto n⁹10.818, de 2021	Estabelece regras complementares para aplicação do Decreto n⁵ 10.818, de 27 de setembro de 2021.
35.	Instrução Normativa sobre critério de julgamento por técnica e preço	INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Ne 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
36.	Decreto de cota para mulheres vítimas de violência doméstica e ações de equidade de gênero, como critério de desempate	DECRETO Ne 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta a Lei n⁵ 14.133, de l⁵ de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
37.	Portaria que estabelece o regime de transição da Lei n? 14.133, de 2021	PORTARIA SEGES/MGI N⁹ 720. DE 15 DE MARCO DE 2023 Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei ⁵ 14.133, de l⁹ de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. (revogada pela Portaria n⁹ 1.769, de 2023 – linha 43 desta tabela)
38.	Instrução Normativa que autoriza a aplicação do Decreto n⁹ 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de	INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /MGI N⁹ 11. DE 29 DE MARÇO DE 2023 Estabelece condições para o pagamento das despesas com compra de bens e prestação de serviços, de que dispõe o inciso 1 do art. 40 da Lei n⁵ 14.133, de l⁵ de abril de 2021, e para o regime de adiantamento, por
	Pagamento do Governo Federal (CPGF)	suprimento de fundos, de que tratam os arts. 45, 46 e 47 do Decreto n⁵ 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
39.	Medida Provisória que altera os arts. 191 e 193 da Lei ns 14.133, de 12 de abril de 2021, para prorrogar o período de transição entre os regimes legais	MEDIDA PROVISÓRIA Ne 1.167, DE 31 DE MARCO DE
39.		2023 Altera a Lei n⁵ 14.133, de l⁵ de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei n⁵ 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei ⁵ 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. I⁵ a art. 47-A da Lei n⁵ 12.462, de 4 de agosto de 2011.
40.	Decreto sobre o Leilão Eletrônico	DECRETO N2 11.461, DE 31 DE MARCO DE 2023
40.	Decreto sobre o Leilão Eletrônico	Regulamenta o art. 31 da Lei n^Q 14.133, de 1^Q de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
41.	Decreto SRP	DECRETO N2 11.462, DE 31 DE MARCO DE 2023
41.	Decreto SRP	Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei n^Q 14.133, de 1^Qde abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
42.	Instrução Normativa sobre o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico	INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N⁹ 12, DE 31 DE
42.		MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
43.	Portaria que dispõe sobre o regime de transição da Lei n⁹14.133, de 2021	PORTARIA SEGES/MGI N⁹ 1.769, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei ⁹ 14.133, de l⁹ de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
44.	Decreto de convênio e contrato de repasses	DECRETO N⁹ 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. Observação: Iniciativa está sob a alçada de competência da Diretoria de Transferências e Parcerias da União da Secretaria de Gestão.
45.	Alteração da Portaria de designação dos membros do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas	PORTARIA DE PESSOAL MGI N⁹ 8.906. DE 18 DE AGOSTO DE 2023 Designa membros para composição do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
46.	Alteração da Portaria que dispõe sobre o regime de transição da Lei ns 14.133, de 2021	PORTARIA SEGES/MGI N⁹ 4.932. DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Altera o preâmbulo da Portaria SEGES/MGI n⁹ 1769, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n⁹ 14.133, de l⁹ de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
47.	Portaria que institui o Caderno do Logística do Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS)	PORTARIA SEGES/MGI N⁹ 5.376. DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Institui o modelo de referência do Plano Diretor de Logística Sustentável – PLS de que trata o art. 7⁹ da Portaria Seges/ME n⁹ 8.678, de 19 de julho de 2021.
48.	Instrução Normativa que autoriza a utilização do Sicaf para apresentação de documentação equivalente por empresas estrangeiras que não funcionem no País	INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N? 53, DE 28 DE
48.		DEZEMBRO DE 2023 Autoriza a utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf para apresentação de documentação equivalente por empresas estrangeiras que não funcionem no País, com fins a habilitação em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 70 da Lei n⁵ 14.133, de l⁵ de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
49.	Decreto que atualiza os valores estabelecidos na Lei ns 14.133, de 19 de abril de 2021.	DECRETO N° 11^71, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023
49.		Atualiza os valores estabelecidos na Lei n⁵ 14.133, de l⁵ de abril de 2021.
50.	Decreto de Credenciamento	DECRETO N2 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
50.	Decreto de Credenciamento	Regulamenta o art. 79 da Lei n^Q 14.133, de 1^Q de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
51.	Decreto de bens móveis inservíveis	Em andamento – encaminhado à Casa Civil da Presidência da República – EM n^e 00065/2023/MGI. Processo SEI 19973.108889/2022-17.
52.	Decreto de forma eletrônica de celebração de contratos e termos aditivos	Em andamento – em avaliação da Consultoria Jurídica MGI. Processo SEI 19973.100260/2023-18.
53.	Margens de preferência	Em andamento – encaminhado à Casa Civil da Presidência da República – Processo SEI 19973.115638/2023-70 – EMI n? 137/2023/MGI/MDIC
54.	Decreto do Cartão de Pagamento do Governo Federal	Em andamentr. – aguarda direcionamentos acerca elaboração de nova minuta pela equipe técnica. Processo SEI 19973.100028/2023-71.
55.	Contratação de serviços sob o regime de execução indireta	Em elaboração pela equipe técnica.
56.	Diálogo competitivo	Em elaboração pela equipe técnica.
57.	Gestão de bens móveis	Em elaboração pela equipe técnica.
58.	Decreto de Sanções	Em elaboração pela equipe técnica.
59.	Decreto de cota para oriundos e egressos do sistema prisional	Em avaliação pela equipe técnica – A minuta encaminhada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública Processo SEI 14021.173644/2023-87.
60.	Decreto de gestão de riscos e controle preventivo	Aguarda encaminhamento formal do processo pela CGU
61.	Pesquisa de preços (acesso a notas fiscais eletrônicas)	Regulamentação via Decreto – inciso V do § 1^Q e inciso IV do § 2^Q do art. 23 da Lei n⁵ 14.133, de 2021.
62.	Pré-qualificação	Regulamentação via Decreto – § 1^Q do art. 78 da Lei n^Q14.133, de 2021.
63.	Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)	Regulamentação via Decreto – § 1^Q do art. 78 e caput do art. 81 da Lei n⁵ 14.133, de 2021.
64.	Recebimento provisório e definitivo	Regulamentação via Decreto – § 3⁵ do art. 140 da Lei n? 14.133, de 2021.
65.	Subcontratação	Regulamentação via Decreto – § 2⁵ do art. 122 da Lei n? 14.133, de 2021. Observação: regulamento ou edital pode prever as regras e condições para a subcontratação. “Art. 122 (…) § 2^Q Regulamento ou edital de licitação
65.	Subcontratação	poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.”
66.	Procedimentos para verificação de ocorrência de motivos para extinção do contrato	Regulamentação via Deçreto – § l⁵ do art. 137 da Lei n? 14.133, de 2021. Observação: não há exigência da expedição de regulamentação para que seja operacionalizada a Lei n⁹ 14.133, de 2022. Tal regra será expedida caso haja necessidade de padronização, a qual será verificada após as regulamentações essenciais sobre a formalização e gestão dos contratos administrativos. “Art. 137(…) § 1^ Regulamento poderá especificar procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos previstos no caput deste artigo.”
67.	Remuneração variável	Regulamentação via Decreto – § l⁹ do art. 144 da Lei n? 14.133, de 2021.
68.	Gestão contratual compartilhada com a sociedade	Regulamentação via Decreto – § 3⁹ do art. 174 da Lei n? 14.133, de 2021.
69.	Integração de portal privado com o PNCP	Regulamentação via Decreto (integração com PNCP com sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado) – § 1^Q do art. 175 da Lei n⁵ 14.133, de 2021.
70.	Recebimento provisório e definitivo	Regulamentação via Decreto – § 3⁵ do art. 140 da Lei n? 14.133, de 2021. Observação: regulamento ou contrato pode prever as regras e condições para a recebimentos provisório e definitivo. “Art. 140(…) § 3? Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.”
Ato dependente de alteração legislativa
71.	Registro cadastral Unificado	Regulamentação via Decreto — § l^e do art. 78 e caput e § 29 do art. 87 da Lei n? 14.133, de 2021. • Documentos considerando a empresa estrangeira -art. 52 e parágrafo único do art. 70 da Lei n^e 14.133, de 2021, com provável expedição de caderno procedimentalizando as atividades. • Habilitação por processo eletrônico de comunicação à distância – § 2⁵ art. 65 e § 3^Q do art. 67 da Lei n? 14.133, de 2021. • Cadastro de atesto de cumprimento de obrigações – §§ 49 e 59 do art. 88 da Lei n9 14.133, de 2021 Observação: Regulamentação dependente de alteração legislativa – PL 249/2022, em que teve atuação do Ministério da Economia, representado pela Secretaria de Gestão. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/ fichadetramitacao?idProposicao=2314510

Lista de atos normativos e estágios de regulamentação da Lei n® 14.133, de l⁹ de abril de 2021
Atualizada em 10/01/2024

Competência conjunta com outros órgãos regulamentadores
Ato
1.	Pesquisa de preços (obras e serviços de engenharia)	Regulamentação via Decreto – § 2^a do art. 23 da Lei n^a 14.133, de 2021. Em elaboração pela equipe técnica. Observação: Após a prontificação da primeira minuta, esta será encaminhada para avaliação do órgão regulamentador competente.
Competência de outros órgãos regulamentadores
1.	Contratações de repartições públicas no exterior	Competência Ministério das Relações Exteriores Regulamentação via Deçret.0 – § 2^a do art. I^a da Lei n^a 14.133, de 2021.
2.	Contratações relativas à gestão de reservas internacionais	Competência Banco Central do Brasil Regulamentação via ato do Ba.nço Çent_ra] do BrasiJ – § 5^a do art. I^a da Lei n^a 14.133, de 2021.
3.	Decreto BIM	Competência Ministério da Infraestrutura Regulamentação via Decreto – § 3^a do art. 19 da Lei n^a 14.133, de 2021.
4.	Programa de integridade	Competência da Controladora-Geral da União Art. 25, § 4⁹; Art. 60, III Regulamentação via Decreto (obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor nas contratações de grande vulto – § 4^Q do art. 25 da Lei n^a 14.133, de 2021 Regulamentação via ato dos órgãos de controle (desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade em caso de empate) – inciso IV do art. 60 da Lei n^a 14.133, de 2021.
5.	Sanção	Competência dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública Regulamentação via Decreto – inciso II do § 6^a do art. 156 da Lei n^a 14.133, de 2021.
6.	Dispensa de licitação para produtos de P&D para obras e serviços de engenharia	Competência Ministério da Infraestrutura Art. 72, § 5^ Regulamentação via Portaria ou Instrução Normativa – não há indicação de edição de ato regulamentador, apenas regulamentação específica, no art. 75 da Lei n^a 14.133, de 2021.
7.	Gestão estratégica das contratações de software	Competência SGD (art. 43) Regulamentação via Decreto – § 2^a do art. 43 da Lei n^a 14.133, de 2021.

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