Marcos Silva Consultoria Especialista em Licitações Públicas
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DECISÕES RECENTES NOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Processo 27429e26
PM de América Dourada/BA
A Marcos Silva Consultoria obteve medida cautelar favorável no TCM/BA, com a suspensão do PE nº 015/2026, de transporte escolar. A decisão reconheceu indícios de irregularidades na etapa de lances, erros nas rotas e veículos e riscos na exequibilidade da proposta vencedora, impedindo adjudicação, homologação e contratação até nova deliberação.
Processo 15.714/26
JUCEA/AM
A Marcos Silva Consultoria obteve decisão monocrática favorável no TCE/AM, no Processo nº 15.714/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 238/2026-CSC/JUCEA-AM. A medida cautelar determinou a suspensão imediata do certame, reconhecendo a plausibilidade das irregularidades apontadas, especialmente a resposta tardia à impugnação e a exigência indevida de comprovação sindical patronal..
Processo 24172e26
PM de Brotas do Macaúbas/BA
O TCM/BA deferiu inicialmente medida cautelar requerida pela Marcos Silva Consultoria e suspendeu o PE nº 014/2026, de Brotas de Macaúbas/BA. Posteriormente, em Agravo, a suspensão foi revogada, mas o Tribunal manteve o reconhecimento da irregularidade nas regras de subcontratação e determinou a correção e fiscalização dos contratos pela 27ª Inspetoria Regional.
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