Processo TCM nº 24172e26
PM de Brotas de Macaúbas/BA – PE nº 014/2026
Data da Decisão do Agravo: 20/08/2026 | Publicação: 22/08/2026
Processo TCM nº 24172e26
PM de Brotas de Macaúbas/BA – Transporte Escolar
O TCM/BA deferiu inicialmente medida cautelar em Denúncia apresentada pela Marcos Silva Consultoria e determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 014/2026, após reconhecer indícios de irregularidades no critério de julgamento, na garantia adicional, nas planilhas de custos, nos critérios de medição e pagamento, na qualificação técnica e nas regras de subcontratação.
Posteriormente, no julgamento do Agravo nº 25221e26, o Relator revogou a suspensão e autorizou o prosseguimento do certame, considerando que a adjudicação e a homologação haviam sido publicadas antes da cautelar, além da participação de 25 empresas, da existência de 11 vencedoras e da necessidade de continuidade do transporte escolar.
Apesar da revogação da cautelar, o TCM/BA manteve o reconhecimento da irregularidade nas regras de subcontratação e determinou que os contratos especifiquem as parcelas que poderão ser subcontratadas e os requisitos exigidos das subcontratadas. Também determinou o acompanhamento dos contratos pela 27ª Inspetoria Regional de Controle Externo, permanecendo a Denúncia em tramitação para julgamento definitivo.
Processo 20784e26 – PM Teixeira de Freitas/BA
(Anexo Processo TCM nº 2316e26)
Data da Decisão: 29/07/2026 | Publicação: 31/07/2026 | Agravo: 10/08/2026
O TCM/BA concedeu inicialmente Decisão Monocrática suspendendo a Concorrência Eletrônica nº 012/2026, após denúncia apresentada pela Marcos Silva Consultoria, reconhecendo, em análise cautelar, indícios de falhas no planejamento, no Plano de Trabalho e na competitividade do certame. Posteriormente, ao apreciar Agravo interposto pelo Município, a Relatora exerceu juízo de retratação e revogou a medida cautelar, autorizando o prosseguimento da licitação em razão do risco de interrupção dos serviços essenciais de limpeza urbana. A decisão ressalvou expressamente que a revogação não representa reconhecimento da inexistência das irregularidades nem da plena regularidade do certame, permanecendo as Denúncias em regular instrução para julgamento de mérito.
Processo 15.714/2026 – JUCEA/AM
Data da Decisão: 29/07/2026 | Publicação: 30/07/2026
A Marcos Silva Consultoria obteve decisão monocrática favorável no TCE/AM, no Processo nº 15.714/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 238/2026-CSC/JUCEA-AM. A medida cautelar determinou a suspensão imediata do certame, reconhecendo a plausibilidade das irregularidades apontadas, especialmente a resposta tardia à impugnação e a exigência indevida de comprovação sindical patronal.
Processo 14825e26 – PM de Brotas de Macaúbas/BA
Data da Decisão: 21/05/2026 | Publicação: 22/05/2026
Intervenção técnica precisa por meio de denúncia formalizada junto ao TCM/BA. O Tribunal acolheu os fundamentos apresentados e determinou a suspensão liminar do procedimento licitatório em razão de exigências editalícias inadequadas, garantindo que o certame seguisse em estrita conformidade com a Lei de Licitações e preservando a ampla disputa.
Processo 12477e26 – PM de Santana/BA
Data da Decisão: 05/08/2026 | Publicação: 13/08/2026
Atuação técnica da Marcos Silva Consultoria resultou no reconhecimento, pela 2ª Câmara do TCM/BA, de irregularidades apontadas no Pregão Eletrônico nº 009/2026 da Prefeitura de Santana/BA. Após análise do mérito, a Denúncia foi julgada parcialmente procedente, com advertência ao gestor para adoção de providências. O resultado confirma a relevância do controle técnico exercido pela MSC na identificação e contestação de falhas em procedimentos licitatórios.
Processo 10629e26 – PM de Lapão/BA
Data da Decisão: 16/04/2026 | Publicação: 13/08/2026
Atuação da Marcos Silva Consultoria resultou em medida cautelar do TCM/BA que suspendeu o Pregão nº 09/2026 de Lapão/BA. Posteriormente, diante da perda superveniente do objeto, o Tribunal determinou o arquivamento do processo sem julgamento definitivo do mérito
Processo 07778e26 – PM de Conceição de Coité/BA
Data da Decisão: 07/04/2026 | Publicação: 08/04/2026
Representação técnica vitoriosa perante o e-TCM/BA, culminando na suspensão liminar de certame eivado de vícios e critérios abusivos de qualificação. A ação pontual restabeleceu as garantias legais de ampla concorrência e corrigiu as ilegalidades apontadas no instrumento convocatório.
Processo 08648e26 – PM de Agua Fria/BA
Data da Decisão: 31/03/2026 | Publicação: 01/04/2026
Oferecimento de impugnação/denúncia técnica acolhida integralmente pelo Tribunal de Contas. A decisão liminar determinou a imediata paralisação do certame para a retificação de exigências de habilitação desproporcionais e sem amparo legal, assegurando o cumprimento dos princípios da moralidade e da competitividade.
Processo 02380e26 – PM de Ruy Barbosa
Data da Decisão: 04/02/2026 | Publicação: 05/02/2026
Defesa técnica e estratégica que resultou no julgamento favorável pelo TCM/BA para a suspensão liminar de licitação pública com indícios de direcionamento e restrição. A atuação garantiu a anulação dos atos viciados e a readequação do edital conforme as diretrizes de ampla concorrência exigidas pela jurisprudência do Tribunal.
