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Decreto 12.174/2024, Fortalece Garantias Trabalhistas em Contratos Administrativos Federais       Decreto 12.174/2024: O cenário das contratações públicas no Brasil acaba de ganhar um importante reforço na proteção dos direitos trabalhistas. O Decreto 12.174, assinado em 11 de setembro de 2024, estabelece novas diretrizes para as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos

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