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Sanções e Impedimentos na Lei 14.133/2021 Introdução: Sanções e Impedimentos O tema “Sanções e Impedimentos” na Lei 14.133/21 aborda as consequências legais impostas a empresas ou pessoas físicas que descumprem as normas estabelecidas na legislação de licitações e contratos administrativos. Entre as sanções previstas, estão o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública

Critérios de Julgamento       INTRODUÇÂO: Critérios de Julgamento    Novos Critérios de Julgamento na Lei de Licitações.   A implementação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) marcou o início de uma nova era no que diz respeito aos critérios de julgamento em processos licitatórios.   Essa nova legislação trouxe consigo uma

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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA -ACT   I – Introdução: Últimos Entendimento do TCU sobre ACT   Os atestados de capacidade técnica em licitações públicas são documentos que demonstram a capacidade de uma empresa de realizar tarefas ou projetos específicos. Esses atestados servem como evidência da expertise, experiência e recursos da empresa ou do profissional na