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Infrações e Sanções Administrativas Lei 14.133/2021   Introdução: Infrações e Sanções Administrativas As Infrações e Sanções Administrativas, na lei 14.133/2021, denominada Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos é abordada no Título IV (Das Irregularidades), Capítulo I (Das Infrações e Sanções Administrativas), abrangendo o Art. 155 ao Art. 163.   Este Capítulo (I), trata das

Acórdão 1697 – Plenário de 16/08/2023 Introdução: Acórdão 1697 – Plenário Olá, neste post vamos comentar sobre a eterna discussão sobre o Atestado de Capacidade Técnica para Serviços de Limpeza Predial, pode ser aceito ou não em licitações de Serviços de Limpeza Hospital. O Acórdão 1697/2023-Plenário, trata de uma representação referente ao Pregão Eletrônico 121/2022

O que podemos fazer pela sua empresa? O Que podemos fazer pela sua empresa. Se sua empresa está envolta no mundo das licitações públicas, sabe o quão crucial é entender e seguir os processos estabelecidos pela lei. A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que substitui a Lei 8.666/93 (ainda em vigor até 30/12/2023), veio

Licitações Públicas Impugnação de Edital em Licitações A impugnação de edital de licitação pública é um tema relevante no contexto das contratações governamentais. Neste artigo, pretendemos abordar as principais questões relativas a esse processo.   A impugnação de edital é um direito que as empresas possuem quando identificam irregularidades ou discordâncias nas regras estabelecidas no

Trabalhador Autônomo Exclusivo   Trabalhador Autônomo Exclusivo É possível explorar a alternativa de um Prestador de Serviços Terceirizados empregar um trabalhador autônomo exclusivo, em contraposição ao trabalhador submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme previsto no Artigo 3º do Decreto-Lei 5.452/1943. A Reforma Trabalhista, promulgada através da Lei 13.467/2017, introduziu o

Termo de Referência Introdução O Termo de Referência é um documento essencial em processos de licitação. Ele é elaborado de acordo com a legislação vigente e serve como base para a contratação de produtos e serviços. Neste guia completo, vamos abordar todos os aspectos relacionados ao Termo de Referência, desde sua definição até as obrigações

SIMILARIDADE Similaridade de Atestado de Capacidade Técnica Tenho participado de diversas licitações nesses últimos 30 anos e um dos assuntos mais recorrentes, é a similaridade de Atestados de Capacidade Técnica. Como atuo principalmente na área de Prestação de Serviços Terceirizados de Locação ou Cessão de Mão de obra, a questão da similaridade é de grande

Em Licitação Pública Introdução: Edital Não Pesquisável Como participantes de Licitações, tenho observado que muitos editais, principalmente do Portal Comprasnet, alguns editais estão no formato de “Imagem”, quando não é o edital é o Termo de Referência ou Projeto Básico, ou também o ETP, mas felizmente deste 2021 o TCU tem se posicionado contra essa

Mitigando o risco e garantindo o cumprimento na Subcontratação. ‍ Subcontratação: Como proprietário ou gerente de uma empresa, subcontratação é um termo que você provavelmente conhece. Subcontratação é um processo no qual uma empresa contrata outra empresa para realizar tarefas ou projetos específicos que ela não pode realizar por conta própria. A subcontratação é essencial