Habilitação na Dispensa de Licitação e inexigibilidade na Lei 14.133/2021 Introdução: Dispensa de Licitação e Inexigibilidade Olá! Estamos a pouco mais de 65 dias da expiração da Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Lei 12.462/11 (Art. 1 ao Art. 47) e a partir de 1 de abril de 2023, todas as licitações públicas terão que ser regidas […]
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Regulamentação da Lei 14.133/2021 Introdução: Regulamentação da Lei 14.133/2021 Falta um pouco mais de 04 meses, para que as novas licitações sejam obrigatoriamente regidas pela Nova lei de Licitações, a Lei 14.133/2021. Já se passaram 20 meses, e praticamente ainda não existem licitações do Tipo: pregão; concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo, regido pela nova lei
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O que acontece quando o edital é impugnado? Introdução: O que acontece quando o edital é impugnado? Olá! Hoje vou abordar um assunto muito recorrente em licitações públicas, sejam elas, quaisquer modalidades da Lei 8.666/93 e da Lei 10.520/02. Esse assunto, se refere às Impugnações dos editais, onde o Agente Público (Pregoeiro ou Comissão de
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Qual a Responsabilidade do Pregoeiro? Qual a Responsabilidade do Pregoeiro? Nas Licitações de Prestação de Serviços Contínuos de Locação de Mão de Obra, mais especificadamente na Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação, Serviços de Apoio Administrativo e Serviços de Portaria, a quantidade de empresa participantes é em média 50 empresas por licitação.
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Nova Interpretação Funcionário Público X Participar de Licitações Sou funcionário público posso participar de licitações? Algo novo, foi apresentado no recente acórdão do TCU sobre a participação de sócio cotista de uma empresa em licitações, que seja Servidor Público do órgão licitante. Até então a jurisprudência do TCU se referia como impedido a participação de
Sou funcionário público, posso participar de licitações? Read More »
A Lei 8.666/93 e da Lei 10.520/02, terá sua Revogação Adiada? Introdução: Revogação – Lei 8666/93 e Lei 10520/02 Olá, domingo, dia 02/10/220, dia de votação para o 1º turno das eleições de 2022 para presidente, senadores, deputados federais e deputados estaduais/distrital e o dia em que iniciará a contagem regressiva de 180 dias
Revogação – Lei 8666/93 e Lei 10520/02 – Faltam 180 Dias Read More »
Locação de Veículo com Motorista X Serviços de Motorista com Veículo Locação de Veículo com Motorista O Informativo de Licitações e Contratos Nº 442 (mais recente) do TCU, publicou um Acórdão sobre a atividade de Locação de Veículo com fornecimento de Motorista, convalidando o que é uma prática antiga neste setor, porém que alvo de
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Contratos de Prestação de Serviços Continuados de Mão de Obra Introdução: Repactuação Contratual Neste artigo, abordo os Contratos de Prestação de Serviços Contínuos de Locação ou Cessão de Mão de obra. Mais especificadamente os Serviços de Apoio Administrativo, Apoio Técnico, Serviços de Portaria, Serviços de Vigilância Patrimonial, Serviços de Limpeza e Conservação e outros serviços
Repactuação Contratual e Preclusão Lógica Read More »
Ausência de Documentos Pré-Existentes: Já participei de centenas de licitações desde que comecei fazer análise e consultoria de forma profissional como Analista e/ou Consultor. Nesse ínterim já vi muitas empresas ser inabilitada por ausência de um documento ou declaração que poderia ser muito bem suprida se fosse dada a oportunidade de regularização da situação. Os
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A Ilegalidade de uma Inabilitação Ao longo da minha vida profissional na área de Licitações e Contratos Administrativos, já presenciei muitos fatos, alguns interessantes, outros hilariantes e alguns bastante heterodoxos. Como por exemplos Pregoeiros e Autoridades Superior, simplesmente respondendo aos Recursos Administrativos impetrados com respostas que não tem nada a ver com o
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