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Regulamentação da Lei 14.133/2021
Introdução: Regulamentação da Lei 14.133/2021
Falta um pouco mais de 04 meses, para que as novas licitações sejam obrigatoriamente regidas pela Nova lei de Licitações, a Lei 14.133/2021.
Já se passaram 20 meses, e praticamente ainda não existem licitações do Tipo: pregão; concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo, regido pela nova lei de licitações.
Afinal de contas somos todos brasileiros e a frase “brasileiro deixa tudo para última hora”, caem muito bem na Nova Lei de Licitações.
Era de se esperar que, pelo menos os órgãos públicos federais, saíssem na frente dos órgãos públicos distrital, estaduais e municipais.
Mas mesmo nos órgãos federais, praticamente inexistem licitações regida pela nova lei de licitações.
Geralmente, se fala que ainda falta regulamentar muitos atos da nova lei de licitações, mas esquecem de dizer que uma grande parte das regulamentações já foram publicadas no diário oficial da união.
É notório que muitas regulamentações (ver portal de Regulamentação do Comprasnet) ainda falta ser finalizadas, dos 58 atos previstos, apenas 24 foram finalizadas.
Não dá para aguardar que todos os atos previstos sejam finalizados, para começarem a promover as novas licitações pela nova lei.
Corroborando com este pensamento, alguns poucos órgãos já estão utilizando a nova lei, principalmente, quando se fala em Dispensas eletrônicas,
Vejamos alguns exemplos:
Pregão Eletrônico: 183
Pregão Presencial: 01
Concorrência Eletrônica: 10
Concorrência Presencial: 03
Credenciamento: 04
Dispensa de Licitação: 709
OBS: Esses dados foram extraídos do Portal Nacional de Licitações Públicas – PNCP no Dia 26/11/2022 às 11:17 (horário de Manaus/AM).
Quantidade ínfima se comparado às licitações regidas pela Lei 8.666/93; Lei 10.520/02 e Lei 12.462/11.
Só para se ter uma ideia, no período de 11/11/2022 à 25/11/2022 foram publicadas 4679 licitações no portal Compras Governamentais (Comprasnet).
O Que me impressiona é que do total de 186 Pregões Eletrônicos, apenas 10 foram de órgãos federais, 13 de Órgão estaduais, 07 órgãos do Distrito Federal e 156 de órgãos municipais.
Os Municípios estão bem à frente dos órgãos federais, na implantação de licitações regidas pela nova lei de licitações.
É bem verdade, que a falta de regulamentação dos atos restantes, não impede de um órgão público, seja ele, federal, distrital, estadual ou municipal, promover licitações regidas pela nova lei de licitações.
É também notório que a nova lei de licitações, é bem superior a atual lei 8.666/93 e Lei 1.520/02, pois traz em seu bojo, muitas decisões proferidas nos tribunais superiores (STF e STJ) e no Tribunal de Contas da União – TCU, além dos tribunais regionais federais, tribunais de justiças dos estados e os Tribunais de contas dos estados e municípios, que foram aproveitadas em seu texto.
Todos sabemos, que em dezembro de cada ano, as atividades governamentais diminuem o ritmo, devidos aos feriados e “clima de fim de ano”, congresso nacional em recesso, ou seja, não dá para esperar muita coisa em termos das regulamentações faltantes.
Algumas regulamentações que faltam deveram ficar a cargo do legislativo, porem com o recesso (de 23/12/22 à 01/02/23), não haverá sessão nesse período.
Mesmo com a volta às atividades, em 02/02/23, lembro que é início de uma nova legislatura, e os temas predominantes de início de mandato serão prioritários.
Dá para sentir, que em março/23, as regulamentações faltantes, deverá ser feito tudo às pressas, correndo sério riscos de ocorrer erros nesse processo.
Vejo que, uma possibilidade, seria prorrogar a vigência das atuais leis de licitação em vigor, por pelo menos, 90 dias, para dar tempo das regulamentações sejam finalizadas, sem correrias desnecessárias.
E você caro leitor, acha que deveria haver uma prorrogação da atual lei de licitações por 90 dias ou mais?
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