Licitações Públicas
Impugnação de Edital em Licitações
A impugnação de edital de licitação pública é um tema relevante no contexto das contratações governamentais. Neste artigo, pretendemos abordar as principais questões relativas a esse processo.
A impugnação de edital é um direito que as empresas possuem quando identificam irregularidades ou discordâncias nas regras estabelecidas no edital de licitação. Esse instrumento permite que os interessados questionem e contestem as condições impostas pelo órgão licitante.
Existem várias razões pelas quais uma empresa pode decidir impugnar um edital. Algumas delas incluem a identificação de cláusulas restritivas que limitam a participação de determinadas empresas, a falta de transparência nas informações exigidas, a ausência de critérios objetivos de avaliação, entre outras.
Para impugnar um edital de licitação pública, é necessário seguir um processo específico. Geralmente, as empresas têm um prazo determinado para apresentar sua impugnação, que deve ser fundamentada e conter argumentos sólidos que embasem a contestação.
Vejamos aqui, os prazos para Impugnação de editais, sempre se referindo a dias anteriores a abertura da licitação.
| Lei 8666 | Decreto 10042 | Lei 13303 | Lei 14133 |
| §1º Art. 41 | Caput Art. 24 | §1º Art.87 | Caput Art. 164 |
| 05 dias úteis | 03 dias úteis | 05 dias úteis | 03 dias úteis |
Após receber a impugnação, o órgão licitante deve analisar os argumentos apresentados, levando em consideração a legislação e os princípios da administração pública. Em alguns casos, é possível que o edital seja retificado ou cancelado, caso as irregularidades apontadas sejam comprovadas.
É importante ressaltar que a impugnação de edital de licitação pública é um instrumento legal que visa garantir a lisura e a transparência nos processos de contratação do poder público. No entanto, é fundamental que as empresas façam uma análise criteriosa antes de decidirem impugnar um edital, a fim de evitar possíveis prejuízos e garantir que suas contestações sejam fundamentadas.
JURISPRUDÊNCIA DO TCU
É preciso também, saber qual o entendimento do Tribunal de Contas da União sobre o Processo de Impugnação do Edital, veremos apenas as mais recentes.
É dever do responsável por conduzir licitação no âmbito da Administração, a partir de impugnação ao edital apontando a existência de cláusulas restritivas à competitividade do certame, realizar a revisão criteriosa dessas cláusulas, ainda que a impugnação não seja conhecida, sob pena de violação do princípio da autotutela.
Acórdão 1414/2023-Plenário | Relator: JORGE OLIVEIRA
É dever do responsável por conduzir licitação no âmbito da Administração, a partir de impugnação ao edital apontando a existência de cláusulas restritivas à competitividade do certame, realizar a revisão criteriosa dessas cláusulas, ainda que a impugnação não seja conhecida. O agente público tem o dever de adotar providências de ofício com vistas à correção de eventuais ilegalidades que cheguem ao seu conhecimento.
Acórdão 7289/2022-Primeira Câmara | Relator: VITAL DO RÊGO
O fato de o edital de licitação não ter sido tempestivamente impugnado pelas empresas licitantes no pregão não obsta a atuação do TCU, que detém a prerrogativa de examinar todos os atos praticados no processo licitatório.
Acórdão 1467/2022-Plenário | Relator: AROLDO CEDRAZ
A ausência de publicação das respostas aos questionamentos e impugnações ao edital da licitação, de maneira objetiva, antes da data de abertura das propostas, contraria o art. 31 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) .
Acórdão 1016/2022-Plenário | Relator: MARCOS BEMQUERER
Em licitação eletrônica, é irregular, por configurar excesso de formalismo, a limitação do prazo de impugnação do edital ao horário de funcionamento da entidade promotora do certame, vez que a impugnação pode ser feita de maneira remota, pela internet, não exige funcionários da entidade de prontidão para o seu recebimento e não interfere no horário de início da análise de impugnação, não havendo razão para que não seja aceita até às 23h59min da data limite.
Acórdão 969/2022-Plenário | Relator: BRUNO DANTAS
CONCLUSÃO:
A impugnação de edital de licitação pública é um mecanismo importante para garantir a justiça e a igualdade de oportunidades nas contratações governamentais. Ao impugnar um edital, as empresas têm a possibilidade de contestar as regras estabelecidas, buscando garantir a transparência e a legalidade no processo de licitação.
