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A Lei 8.666/93 e da Lei 10.520/02, terá sua Revogação Adiada?
Introdução:
Revogação – Lei 8666/93 e Lei 10520/02
Olá, domingo, dia 02/10/220, dia de votação para o 1º turno das eleições de 2022 para presidente, senadores, deputados federais e deputados estaduais/distrital e o dia em que iniciará a contagem regressiva de 180 dias para que a atual lei de licitações, seja substituída definitivamente pela nova lei de licitações (Lei 14.133/2021).
Mas será que os órgãos públicos nas esferas federal, distrital, estadual e municipal já estão realmente preparados para a implantação definitiva da nova lei de licitações?
Pelo andar da carruagem acredito que não, principalmente na esfera municipal, já que dos 5.568 municípios (segundo o IBGE) a grande maioria são de médio e pequeno porte e ainda não utilizam a nova lei de licitação.
Mesmo considerando apenas as capitais dos estados e Brasília, ainda há muito o que fazer, pois raro é o município que já promove licitações pela nova lei de licitações, nas modalidades de Concorrência e Pregão Eletrônico.
Como sabemos que a publicação dos editais deve ser através do Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, fiz algumas pesquisas na data de hoje (22/09/22), com os seguintes resultados:
- 1 – Concorrência Presencial: 02 Licitações a nível nacional.
- 2 – Credenciamento: 04 Licitações a nível nacional
- 3 – Concorrência Eletrônica: 11 Licitações a nível nacional
- 4 – Pregão Eletrônico: 94 Licitações a nível nacional
- 5 – Dispensa de Licitações: 449 Licitações a nível nacional
Como podemos analisar, a “Dispensa de Licitação” é a que está sendo mais utilizada com as diretrizes da nova lei de licitações.
Já no estado em que resido (Amazonas) o panorama é bem diferente, praticamente não há licitações pela nova lei de licitações, vejamos:
- 1 – Concorrência Presencial: 00 Licitações a nível estadual.
- 2 – Credenciamento: 00 Licitações a nível estadual
- 3 – Concorrência Eletrônica: 00 Licitações a nível estadual
- 4 – Pregão Eletrônico: 00 Licitações a nível estadual
- 5 – Dispensa de Licitações: 08 Licitações a nível estadual
A adesão continua muito baixa, para se ter uma ideia, só no Portal Compras Governamentais (Comprasnet), uma simples pesquisa de 14 dias, registrei a quantidade de 5.102 licitações previstas, pela antiga Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02.
Não tenho como calcular, mas acredito que a nível nacional, exista agora mais de 10.000 licitações aguardando a sua abertura, abrangendo a união, os estados, o distrito federal e os municípios, nas modalidades previstas na lei 8666/93 e lei 10.520/02.
06 meses, esse é o tempo que falta para que a Lei 8666/93, Lei 10.520/02 e parcialmente a Lei 12.462/11 sejam definitivamente revogadas.
JURISPRUDÊNCIA DO TCU: Revogação – Lei 8666/93 e Lei 10520/02.
Quando o assunto é Jurisprudência, ainda existem muito poucos Acórdãos que mencionam a nova lei de licitações e a maioria, é apenas para respaldar alguns pontos da atual lei de licitações.
Fazendo uma pesquisa no Site do Tribunal de Contas da União – TCU, nesta data (22/09/2022) encontrei 169 Acórdãos.
Desses Acórdãos, a maioria, mencionam as leis, Lei 8.666/93 e a Lei 13.303/16, ou seja, não são jurisprudências que abordam apenas a nova lei de licitações.
CONCLUSÃO: Revogação: Lei 8666/93 e Lei 10520/02
Ainda falta muito, para que a nova lei de licitações seja implantada em todo território nacional, e a pergunta que fica é:
Será que a revogação da Lei 8666/90 e Lei 10520/02, serão postergadas?
Faltando pouco mais de 180 dias, acredito que existem fortes indícios que há uma probabilidade muito alta, desta lei ser alterada, dando um prazo maior para sua implantação definitiva, não sei mensurar o quanto, mas que existe, existe!
E você caro leitor, o que você acha a atual Lei de Licitações e a lei 10520/22 terão suas revogações adiadas?
Aguardo seu comentário!
